A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deram o pontapé para o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares 2023, que escolherá 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes, para mandato no quadriênio 2024-2027, atendendo as 44 regiões administrativas.
As regras gerais do Processo de Escolha já foram divulgadas com a publicação da Resolução 106, de 1º de março de 2023. Já o edital de abertura deve ser publicado até o mês de maio, contendo todas as regras específicas e o período inscrição.
Para se inscrever, é fundamental que o candidato atenda aos requisitos previstos na Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, na Resolução 106/CDCA/2023 e no edital de abertura. Embora não seja obrigatório, também é importante que o candidato atualize seu cadastro junto ao Tribunal Regional Eleitoral até o dia 7 de junho de 2023, para garantir que poderá se candidatar pela região administrativa que mora e receber os votos dos eleitores de sua comunidade.
Requisitos para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar 2023 (Lei 5.294, de fevereiro de 2014)
* Idade: 21 anos ou mais no dia da posse – 10 de janeiro de 2024
* Grau de instrução: ensino médio completo
* Obrigações eleitorais: estar quite com as obrigações junto à Justiça Eleitoral
* Idoneidade moral
* Residência: morar há pelo menos dois anos na Região Administrativa do Conselho Tutelar que pretende atuar
* Experiência: comprovar experiência de no mínimo três anos na área da infância e adolescência
* Não ter sofrido sanção de perda de mandato de conselheiro tutelar
*** Fique atento
Atualização cadastral: até 7 de junho no Tribunal Regional Eleitoral do DF.
