Governo do Distrito Federal
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2/07/19 às 14h44 - Atualizado em 18/05/20 às 14h01

Legislações

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DECRETO Nº 37.950, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências. Acesse aqui.

 

LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências. Acesse aqui.

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Acesse aqui.