DECRETO Nº 37.950, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências. Acesse aqui.
LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências. Acesse aqui.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Acesse aqui.
