Governo do Distrito Federal
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2/07/19 às 14h44 - Atualizado em 2/07/19 às 14h44

Legislações

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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

 

LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências. https://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/76199/Lei_5294_13_02_2014.html