Governo do Distrito Federal
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2/07/19 às 14h42 - Atualizado em 2/07/19 às 17h21

Atribuições

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Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Distrital nº 5.294/2014, são atribuições do conselheiro tutelar:

 

Atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA:

 

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

 

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

 

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

 

IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

 

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

 

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

 

VII – acolhimento institucional;

 

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA;

 

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

 

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

 

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

 

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

 

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

 

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

 

VII – advertência;

 

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;

 

Expedir notificações;

 

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

 

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

 

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescente;

 

Providenciar abertura de prontuário no qual conste registro de atendimento, registros de visitas domiciliares e institucionais, encaminhamento e acompanhamento dos casos atendidos para rede de serviços de atenção abrangendo necessidades, violações e vulnerabilidades dentre outras;

 

Alimentar e sistematizar as informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente;

 

Elaborar e encaminhar relatório trimestral ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade em processo de escolha, sendo nulos os atos por elas praticados.

 

Se, no exercício das suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações a respeito dos motivos de tal entendimento das providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família